Termos e condições de uso da bonii

Cadastro do usuário.

A BONII envolve no desempenho de suas atividades os personagens: ela, 1) a BONII, 2) o beneficiário/donatário; 3) parceiros, comissionados ou não, sendo: 3.1. o parceiro pessoa jurídica (ppj) / 3.2. o parceiro pessoa física (ppf); e 4) o doador.

A BONII adota com primazia, diante do seu ramo de atuação de tecnologia da informação e ambiência digital, os ditames de conformidade legal vigentes pela Lei nº 13.709 de 2018, com a redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Instruções ao usuário. Para que os usuários possam acessar o site, utilizar de suas funcionalidades, criar “vaquinhas”, receber doações, fazer doações e receber valores, faz-se necessário o seu cadastro, prévio ou posterior, por ele próprio ou por terceiro autorizado, contendo informações para acesso ao Site, tais como nome de usuário (login), nome completo, e-mail, CPF, endereço e senha, bem como outras informações adicionais solicitadas (para informações sobre quais dados são coletados e armazenados, vide tópico Política de Privacidade).
O usuário, seja ele um beneficiário (controlador da campanha de doações) ou parceiro (acompanhante e compartilhador de campanha) e/ou doador, fica obrigado a efetuar a inserção verdadeira de todos os dados necessário à criação de login de acesso, podendo haver, no caso de irregularidades aferidas pela BONII, a suspensão do acesso da plataforma BONII, com perda do acesso às suas funcionalidades.

Todos os usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, criados no ato de registro no Site, sendo terminantemente vedado transmitir a terceiros alheios a mecânica da plataforma BONII o login e senha.

Os usuários são única e exclusivamente responsáveis por todas as atividades que ocorram sob sua conta, por isso, devem adotar toda a cautela ao usar redes e computadores públicos e/ou de terceiros, cuja segurança não seja razoável e/ou gravar senhas de forma automática em computadores. Os usuários devem notificar o Site imediatamente se suspeitarem de qualquer utilização não autorizada de seu login e senha. A BONII não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou mau uso de sua conta, em caso de descuido ou negligência do usuário no que diz respeito à confidencialidade do login e senha, nos termos do art. 46 da LGPD.

Os usuários, ao aceitarem as condições deste Termos e Condições de Uso, têm ciência e concordam que será realizada a coleta, utilização e tratamento dos seus dados, como (i) Dados cadastrais: número do CPF/CNPJ, número do RG do titular ou responsável da pessoa jurídica, nome completo, telefone celular, e-mail, endereço completo (rua/logradouro, número, CEP, cidade, Estado, país, tipo de endereço), (ii) Dados sobre a operação: data/hora (timestamp) da operação, código do Smartphone (Device ID), geolocalização da ocorrência (latitude, longitude e endereços captados), endereço de IP, modalidade de crédito e valor da proposta.

Os usuários têm ciência e concordam que todas as informações descritas acima poderão ser compartilhadas com terceiros, para realização de campanhas de marketing, bem como a utilização em soluções com finalidades e propósitos legítimos de proteção do crédito e prevenção à fraude.

Os usuários concordam e se comprometem, ainda, em não utilizar o login e senha de outro usuário alheio à sua campanha. Portanto, ao usar o Site e suas funcionalidades os usuários garantem que: (a) todas as informações e conteúdos enviados são verdadeiros, exatos, atuais e completos; (b) conservarão e atualizarão imediatamente tais informações e conteúdo para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, sempre que houver qualquer alteração em suas informações e conteúdos; (c) ao usar este Site você não viola qualquer lei ou regulamento aplicável; (e) não realizará engenharia reversa do Site, (f) respeitará os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo) do Site, e (g) não efetuará companhas falsas nem fraudará o sistema de pagamento e/ou tratamento de dados bancários e de pagamentos (como PIX e outras transações financeiras), entre outros.

Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso o Site tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, não autorizada, desatualizada ou incompleta, a BONII terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independentemente de notificação prévia, a conta de cadastro do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura do serviço, ou parte dele.

que qualquer informação a seu respeito estiver errada ou incompleta, tomará todas as diligências cabíveis, entrando em contato com o e-mail contato@bonii.com.br.

Responsabilidades dos usuários.

Os usuários deverão:

Efetuar cadastro no Site, nos termos da cláusula n. 01, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso, conforme acima detalhado.

A falta de identificação do usuário não os dispensará nem os eximirá de quaisquer exigências legais e deste Termo, nem os conferir direito de não identificação diante do que versado na LGPD).

Manter o ambiente de seu computador, celular e/ou outro equipamento eletrônico (conforme aplicável) seguro, com uso de ferramentas disponíveis e atualizadas, como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

Respeitar a veracidade dos dados inseridos, seja na qualidade de Beneficiário, de Parceiro, ou de controlador/acompanhante da campanha, no contexto da campanha de arrecadação (“vaquinha”) em favor daquele Beneficiário afetado pelo fato ou condição que fundamentam a referida companha.

Os Beneficiários/Parceiros devem: inserir informações que saiba verdadeiras sobre quaisquer modalidades de campanhas da BONII, como, a título de exemplo, na BONII Memorial, sobre: o falecido, o local dos serviços funerários (se houver), o local das cerimônias religiosas (se houver), a memória do falecido, destinação ao beneficiário dos recursos captados, para que sejam utilizados com despesas relativas ao funeral e outras necessidades que advenham do óbito do falecido ou outras necessidades ligadas ao luto. Igualmente, na BONII Baby: sobre a beneficiária, gestante ou outra, com destinação oriunda do fato do nascimento de uma pessoa. Na BONII SOS: sobre o acidentado, enfermo, prejudicado etc., com a causa relacionada a fatos ou condições que demandem auxílio financeiro por parte de um prejudicado pelo acontecimento ou existência de referidos fatos e condições. No caso da BONII Pet, sobre a o animal ou os animais, domesticados ou não, que demande dispêndios de parte de seu criador/tutor ou outro interessado em sua criação, manutenção ou passamento.

Na qualidade de doador, os usuários devem: doar apenas recursos legais e de origem legítima, atentar à lei, moral, bons costumes e respeito ao deixar uma mensagem, tendo ciência que todas as mensagens deixadas serão em regra enviadas ao Beneficiário e poderão ser tornadas públicas por imperativo de lei ou das autoridades competentes, estando sujeitas à extensão total da lei, e, em caso de conterem informações falsas, caluniosas, injuriosas, difamatórias, racistas, ofensivas, de cunho imoral, desrespeitosas, criminosas, enfim, que possam ofender os direitos de imagem/honra/dignidade/personalidade/reputação e

No caso de controvérsias e inexatidões em dados fornecidos por doadores, havendo, assim, suspeita de violação ao respeito à memória do falecido e sua família, e igualmente, nas demais modalidades BONII – respeito à criança nascente (BONII Baby), o prejudicado (BONII SOS), ou o pet (BONII Pet) –, os dados geradores do problema poderão ser excluídos unilateralmente pela BONII ou a pedido do beneficiário, ficando o doador sujeito aos efeitos da lei, seja por responsabilização civil, seja por implicação de ordem criminal.

É vedado aos usuários, entre outros:

• Prestar informações falsas em seus dados cadastrais;
• Assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
• Utilizar ferramentas ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP (protocolo de internet) anônimo;
• Violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;
• Utilizar o Site para outros fins não expressamente previstos nestes Termos de Uso;
• Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Legislação Aplicável;
• Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);
• Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como "junk mail" ou "spam");
• Carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha malwares, como vírus, cavalos de tróia, worms, keyboard/mouse loggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro código ou programa invasivo, malicioso ou que tenha o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento atrelado à Plataforma;
• Copiar ou adaptar os códigos-fonte e objeto do software do Site, fazer engenharia reversa, decompilação, modificação nos códigos-fonte e objeto do software da Plataforma, ou tentar fazê-lo, ou, de qualquer outra forma, violar os Direitos de Propriedade Intelectual;
• Utilizar dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações do Site, bem como nos seus conteúdos, descrições, contas ou seus bancos de dados;
• Violar qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
• Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, tais como, por exemplo, fraudar, trapacear ou praticar qualquer ato que possa prejudicar outros usuários ou demais agentes relacionados ao Site;
• Agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar, ameaçar, coagir, constranger ou de qualquer forma interferir indevidamente nas transações de outros usuários ou quaisquer outros agentes do Site;
• Agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar, ameaçar, coagir, constranger quaisquer funcionários do Site, ou de qualquer forma interferir indevidamente nas operações do Site; e
• Depreciar, prejudicar, difamar ou ofender a honra ou a imagem do Site, ou praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Site, a outros usuários ou a qualquer terceiro.

Política de Privacidade dos usuários.

Faz parte da política do Site respeitar a privacidade de seus usuários. Embora o ambiente do Site esteja sujeito a monitoramento por questões de segurança, o Site não irá editar ou divulgar informações privativas de seus usuários sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos desta Política de Privacidade, ou caso seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de Legislação Aplicável. Ao fazer um cadastro no Site, o usuário, seja na qualidade de beneficiário, parceiro, ou ainda doador, ele dá consentimento de que seus dados sejam captados e armazenados pela BONII (“Opt In”). A BONII não efetua a coleta de informações que não foram voluntariamente fornecidas pelos usuários. Não efetuamos coleta de dados e/ou aceitamos cadastros de indivíduos menores de 18 anos. Solicitamos expressamente que estes não se cadastrem em nossos portais e utilizem dos nossos serviços, devendo se valer da respectiva representação para o ato.

Por questões de segurança, ao utilizar o Site, a BONII capta: sua localização aproximada (latitude e longitude); seu endereço de IP; informações do seu dispositivo de acesso (como identificador da unidade, identificador de publicidade, nome e tipo de sistema operacional); informação da sua conexão de internet; tipo do seu navegador e as páginas e conteúdo que se acessa em nossos Serviços. Todo e qualquer usuário, de acordo com os ditames da LGPD, poderá solicitar a remoção integral de seus dados do Site (“Opt Out”), mediante envio de solicitação para contato@bonii.com.br.

Para a segurança dos usuários:
A BONII NÃO SOLICITA SENHAS BANCÁRIAS, EM NENHUM CASO, NEM DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
A BONII não solicita outros dados, bancários ou outros, de seus clientes por e-mail, WHATSAPP, telefone ou qualquer outro canal de atendimento personalizado, salvo aqueles indispensáveis para as transações inerentes ao mecanismo da BONII ou para a solução de erros de funcionamento.

A BONII alerta que qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, portanto não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contato@bonii.com.br. Por fim, a BONII poderá compartilhar os dados coletados com empresas parceiras, a fim de promover campanhas de marketing, voltadas para os mais diversos segmentos, sempre respeitando os interesses dos usuários.

Responsabilidades da BONII e funcionalidades do Site.

O Site poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de qualquer usuário, a qualquer tempo e conforme seu exclusivo critério, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a execução destes Termos de Uso, se o usuário violar qualquer disposição prevista nestes Termos de Uso e/ou na Legislação Aplicável.
Considerando que o usuário, após o uso regular do mecanismo do Site, restará identificado para ou durante a campanha, o Site ainda poderá tomar tais medidas caso a identidade do usuário não seja passível de aferição ou se qualquer informação por ele fornecida for incorreta.
Caso o beneficiário não deseje sacar a si próprio o valor arrecadado, poderá destinar o respectivo saldo a instituições outras ou outras pessoas, contanto que primeiramente efetue para si próprio o resgate da importância, sendo alheio ao procedimento da BONII as subsequentes destinações por ele deliberadas, estando o usuário orientado desde já ao aceitar estes Termos a não proceder com margem a ilegalidades criminais ou ilicitudes de quaisquer natureza, e a atentar em compaixão com os valores do altruísmo e da solidariedade humana.
Combate à Lavagem de Dinheiro: a BONII está comprometida com a transparência e preservação da legalidade nas transações financeiras, dessa forma, qualquer evidência ou suspeita de prática de lavagem de dinheiro identificada deve ser imediatamente a ela comunicada para que adote as medidas cabíveis, inclusive concernentes ao sistema de pagamento em uso pela BONII.
O valor mínimo de doação poderá ser alterado pela BONII a qualquer momento, sendo sempre disponibilizado em forma de consulta prévia ao momento do pagamento / doação (em quaisquer modalidades de pagamento) para o usuário pretenso doador. Pela utilização do Site, os usuários ficarão sujeitos a cobrança das seguintes taxas e despesas:
Comissão da BONII: a título de comissão pelos serviços prestados, a BONII poderá efetuar a retenção variável de percentual dos valores doados para a destinação prevista em cada campanha.
Taxa de Transferência: cada doação efetuada estará sujeita a incidência de taxas variáveis que serão descontadas/retidas e terão como destinação ao sistema de pagamentos - empresas intermediadoras dos serviços financeiros –, estando a estas sujeita a precificação exata dos valores para elas retidos.
Comissão do Parceiro: a título de comissão pelos serviços prestados pelo Parceiro (comissionado ou não), este poderá efetuar a retenção variável de percentual dos valores doados para a destinação prevista em cada campanha. A BONII se reserva ao direito de reajustar o referido valor em transparência com os usuários a qualquer momento.
Taxa de Saque: cada saque efetuado pelo beneficiário terá custo de R$ 1,00 (um real), referente ao sistema de pagamento.
Sobre cada doação serão retidos valores a título de taxas de transferência, ou para arcar com outros custos de operação, como impostos e outras despesas, a BONII se resguarda ao direito de alterar unilateralmente para a viabilização de seu objeto social. Após a realização da doação, o valor ficará disponível para retirada do beneficiário após a compensação bancária, que variará de acordo com a modalidade utilizada pelo doador (pix, cartão ou boleto).
Conforme o sistema de seu funcionamento pormenorizado nestes Termos, a BONII utiliza-se de plataformas terceiras de sistema de pagamento para fazer as compensações bancárias, armazenamento dos valores arrecadados e transferências, sistema este o qual à BONII se resguarda ao direito de alterar para impulsionamento de seu objeto social.
As funcionalidades disponibilizadas aos usuários dentro do Site poderão, ou não, ter custo por utilização. A BONII se resguarda ao direito de alterar tais custos unilateralmente.
A BONII tem o direito de suspender as retiradas de valores pelos usuários caso suspeite da ocorrência de fraude ou violação aos Termos de Uso, ficando a seu exclusivo critério efetuar as apurações necessárias antes de efetuar ou não a liberação dos valores ao destinatário.

COMPLIANCE EM PARCERIAS.

Dos Parceiros, pessoas jurídicas ou físicas e dos Comissionados: para adequação a setores de COMPLIANCE das empresas a se tornarem Parceiras, a disciplina desta poderá ser individualmente avençada, em instrumento subsequente/contrato em separado.
Em caso de não estabelecimento à parte da parceria, a relação da BONII com os Parceiros será regulada conforme o anexo ao final destes presentes Termos.

Declarações.

A BONII e os usuários declaram e garantem entre si que as afirmações abaixo são verdadeiras em relação a si mesmo e assim permanecerão durante todo o período utilização do Site, contratação dos Serviços e/ou por quanto durar o relacionamento entre as partes:
O Site e usuário possuem plena capacidade e legitimidade para realizar todos os atos e/ou operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações aqui assumidas.
O cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso pelo Site e/ou pelo usuário (i) não viola qualquer disposição da Legislação Aplicável, (ii) não constitui uma violação a, nem está em conflito com, qualquer contrato do qual sejam parte.